Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) estabeleceu ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. A medida foi oficializada por meio da Portaria Normativa nº 89, publicada no dia 19 de dezembro. O decreto saiu no Diário Eletrônico desta segunda-feira, 22.
A decisão foi assinada pela presidente do TCE/AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, com base nas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 38/1993, no Regimento Interno da Corte e na Instrução Normativa nº 26/2023.
A portaria considera ainda o Decreto Estadual nº 11.805, de 18 de dezembro de 2025, que também definiu como ponto facultativo as datas de 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 no âmbito do Estado. Conforme o texto, a Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.