O prefeito de Rodrigues Alves, Salatiel Magalhães (PSD), sancionou nesta segunda-feira, 22, duas leis voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de educação e ao desenvolvimento regional por meio do turismo.
Por meio da Lei nº 333/2025, o município prorrogou até 30 de junho de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído originalmente pela Lei Municipal nº 170/2015. A medida tem caráter transitório e preventivo e busca garantir a continuidade das ações educacionais enquanto aguarda a publicação da nova Lei Federal que irá instituir o novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em tramitação no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
De acordo com a nova legislação, os prazos e critérios para a elaboração ou revisão do próximo Plano Municipal de Educação de Rodrigues Alves serão definidos conforme as diretrizes estabelecidas pelo novo PNE. A lei também observa que o Plano Estadual de Educação do Acre foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, assegurando alinhamento e coerência entre os instrumentos de planejamento educacional do Estado e dos municípios acreanos.
Já a Lei nº 334/2025 autoriza a adesão oficial do município à Associação Instância de Governança Regional Caminho das Aldeias e da Biodiversidade, iniciativa que visa fortalecer a cooperação intermunicipal e promover o desenvolvimento regional integrado, com foco especial no turismo sustentável.
A legislação estabelece diretrizes como a participação ativa do município nas decisões da instância de governança, cooperação técnica e administrativa e o incentivo ao desenvolvimento socioeconômico da região. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Urbana será responsável pela gestão direta da participação do município na associação, com direito a voz e voto nas assembleias.
A lei também autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a associação, conforme valores definidos em assembleia, desde que haja disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). As duas normas já estão em vigor desde a data de sua publicação.
