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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a exoneração e a eventual nova contratação de profissionais da educação no município de Brasiléia, com atenção especial aos servidores que atuam no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, como estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi adotada após informações de que a Prefeitura de Brasiléia teria revogado o Edital nº 001/2025, referente à contratação temporária de professores e profissionais de apoio pedagógico da rede municipal de ensino. Além disso, no dia 19 de dezembro de 2025, o município comunicou a rescisão contratual e a demissão de diversos servidores da área da educação, incluindo monitores de alunos, auxiliares de sala, professores, mediadores, psicólogos, assistente social e nutricionista.
No procedimento, assinado pelo promotor de Justiça plantonista Daisson Teles, o MPAC ressalta que parte desses profissionais havia sido contratada por meio de processo seletivo simplificado, com previsão de vigência contratual de 24 meses, o que teria gerado expectativa legítima de continuidade do vínculo funcional.
O Ministério Público também destaca a necessidade de garantir a continuidade do serviço público de educação, especialmente do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que demanda profissionais com formação específica e capacitação continuada para atender adequadamente os alunos da rede municipal.
Como providência inicial, o MPAC requisitou à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Brasiléia que, no prazo de até dez dias, apresentem informações detalhadas sobre os fatos. Entre os documentos solicitados estão cópia do edital revogado, dos contratos firmados, do ato administrativo que determinou as rescisões, a relação nominal dos servidores atingidos, estudo de impacto financeiro, comprovação do pagamento das verbas rescisórias e a previsão para lançamento de um novo edital de contratação.