O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao Procon-AM e ao Governo do Estado a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos, após constatar que 100% do quadro do órgão é formado por cargos comissionados, em desacordo com a Constituição.
A recomendação, assinada pelo promotor Alessandro Samartin de Gouveia, aponta violação às regras que regem a investidura e ocupação de cargos públicos. O MPAM orienta a criação, por lei, do quadro de servidores efetivos, a instituição de um plano de cargos e salários e a contratação de banca para realização do concurso.
O órgão também alertou que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações administrativas e judiciais, incluindo processo por improbidade administrativa contra os responsáveis.
