O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (19) após o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciar o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o órgão. A ação questiona uma série de exigências que, segundo a OAB, estariam criando obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos no Detran.
Na ACP, a OAB também solicita a concessão de tutela antecipada para suspender a exigência de autenticação eletrônica em documentos apresentados por advogados ao órgão.
De acordo com Aiache, o Detran passou a exigir documentos originais ou cópias autenticadas, além de aceitar exclusivamente assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma GOV.BR, recusando aquelas feitas por outros sistemas. Outro ponto levantado pela entidade é a ausência de um sistema eletrônico de protocolo, o que obriga os advogados a realizarem a tramitação de documentos apenas de forma física, dificultando e atrasando o andamento dos processos administrativos.
Em resposta, o Conselho Diretor do Detran-AC afirmou que todas as normas e procedimentos adotados pelo órgão estão amparados na legislação vigente e têm como finalidade garantir segurança jurídica, transparência e integridade nos processos administrativos. Segundo o órgão, as exigências relacionadas à apresentação de documentos e ao uso de assinatura eletrônica seguem diretrizes legais e orientações dos órgãos de controle, com o objetivo de assegurar a autenticidade das informações e prevenir fraudes.
O Detran também destacou que a Portaria nº 1.119 foi elaborada com base em critérios técnicos e administrativos, negando qualquer intenção de restringir o exercício profissional da advocacia ou de violar prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia.
Na nota, o órgão ressaltou ainda que mantém diálogo permanente com instituições representativas e que sempre esteve aberto à construção de soluções para aprimorar os fluxos administrativos, desde que respeitados a legalidade e o interesse público.
Por fim, o Detran-AC reafirmou o compromisso com a modernização dos serviços, o cumprimento da lei e a prestação de um atendimento eficiente e seguro à população acreana.