A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (16), um projeto que concede anistia administrativa a policiais militares processados em razão de manifestações por melhores salários e condições de trabalho. A proposta, no entanto, pode enfrentar questionamentos judiciais por possível inconstitucionalidade.
Projeto de teor semelhante já havia sido aprovado pelo parlamento estadual em 2018, mas foi barrado pelo entendimento de que a matéria fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo — no caso, o governador — para legislar sobre o regime jurídico de servidores militares.
Na ocasião, a proposta previa anistia a policiais e bombeiros militares por atos, sindicâncias e processos administrativos relacionados a manifestações reivindicatórias, mas acabou sendo derrubada pela própria Justiça de Rondônia antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante desse histórico, caso prevaleça o mesmo entendimento jurídico, caberá exclusivamente ao governador Marcos Rocha decidir sobre eventual concessão de anistia, por meio de ato do Poder Executivo.