A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, no Acre, publicou na terça-feira (16) o Decreto nº 328/2025, que prorroga a validade dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025 por mais um ano. A medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos e aproveitar os candidatos aprovados e classificados nos certames. O decreto saiu no Diário Oficial desta quarta-feira, 17.
Prazo original: até 31 de dezembro de 2025
Novo prazo: 31 de dezembro de 2026
A prorrogação está prevista nos editais de abertura dos certames e foi autorizada pelo prefeito Valdélio José do Nascimento Furtado, com base na legislação vigente e na Constituição Federal (Art. 37, III).
O decreto estabelece que todas as demais cláusulas e condições dos editais permanecem inalteradas, garantindo a legalidade e a transparência do processo seletivo.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 16 de dezembro de 2025.
Além disso, a prefeitura também publicou o Extrato do Termo de Ratificação de Autorização de Contratação por Dispensa de Licitação nº 38/2025, referente ao Processo Administrativo nº 138/2025, formalizando a contratação sem licitação conforme a legislação aplicável.