Foto: Sérgio Vale
O governador Gladson Cameli encaminhou nesta quarta-feira, 17, para a Assembleia Legislativa do Acre o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, nos termos da Lei Complementar Federal no 212, de 13 de janeiro de 2025.
\A proposta tem por finalidade viabilizar a adesão do Estado a novo marco legal instituído para o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União, o qual permite a renegociação de encargos financeiros, a revisão de taxas de juros e o alongamento de prazos de pagamento, condicionados à adoção de contrapartidas de relevante interesse público.
Dentre as modalidades previstas, destaca-se a denominada “Juros por Educação”, que possibilita a conversão de parte do esforço financeiro atualmente destinado ao pagamento de juros da dívida em investimentos estruturantes na Educação Profissional e Tecnológica de nível médio, política pública alinhada aos objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento social, da qualificação para o trabalho e da inclusão produtiva.
“Destaca-se que, sob o aspecto fiscal, a proposta não representa renúncia de responsabilidade, mas instrumento de reorganização do passivo financeiro estadual, conferindo maior previsibilidade orçamentária e fortalecendo a capacidade de planejamento de médio e longo prazo, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, a proposição prevê mecanismos de controle, monitoramento e transparência, assegurando que os recursos decorrentes da renegociação sejam aplicados exclusivamente nas finalidades pactuadas, com a devida fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo”, destaca o governador em mensagem governamental enviada aos deputados.
A proposta deve ser analisada pelas comissões ainda hoje e também votada no período da tarde no plenário da casa. A expectativa é que seja aprovada.