A comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta quarta-feira, 17, dezenas de projetos de leis de autoria do governo do Estado e também poderes. Um dos primeiros analisados foi o de autoria da Defensoria Pública que reajusta os salários de seus membros, servidores e comissionados com a última parcela do Reajuste Anual Geral (RGA) de 5,08% a partir de janeiro de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Outra proposta aprovada e que deve ir a plenário hoje é a alteração no Regime Próprio da Previdência Social dos Serviços Públicos do Estado do Acre que visa adequar a lei estadual a Lei previdenciária do Brasil, onde Policiais Civis Mulheres se aposentem aos 52 anos e os homens as 55. A mudança ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O Programa de Intercâmbio Internacional “Acre no Mundo”, criado pelo governo, também foi aprovada por unanimidade. A proposta propõe que que até 100 estudantes com idade entre 14 a 17 anos, matriculados em escolas públicas estaduais do Acre recebam bolsas de U$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos dólares norte-americanos), destinada a cobrir as despesas necessárias para a realização do intercâmbio, que deverá ter duração mínima de 30 dias, e máxima de 60 dias, a ser definida anualmente em edital. Será assegurada a participação de, no mínimo, 1 (um) estudante por Município do Estado do Acre, desde que haja candidato que preencha os requisitos.
A criação da Loteria do Estado do Acre também foi aprovada, mas com ressalvas. Alguns deputados pontuaram que esta lei deveria proibir a criação de BETs ou Tigrinhos. Essa questão ficou de fora da lei para ser debatida em outra proposta regulamentando os percentuais da arrecadação que serão destinados para Saúde, Segurança Pública e Assistência Social.
Foi aprovada nas comissões também o pedido de autorização do governo para a Aleac aderir ao Programa de Pagamento de dívidas. A proposta tem por finalidade viabilizar a adesão do Estado a novo marco legal instituído para o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União, o qual permite a renegociação de encargos financeiros, a revisão de taxas de juros e o alongamento de prazos de pagamento, condicionados à adoção de contrapartidas de relevante interesse público. Dentre as modalidades previstas, destaca-se a denominada “Juros por Educação”, que possibilita a conversão de parte do esforço financeiro atualmente destinado ao pagamento de juros da dívida em investimentos estruturantes na Educação Profissional e Tecnológica de nível médio, política pública alinhada aos objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento social, da qualificação para o trabalho e da inclusão produtiva.
Sobre as condições que o Programa o Acre deverá aderir, o subchefe da Casa Civil, Cristovam Moura, explicou que o Estado ainda não aderiu ao Programa devido à plataforma está em desenvolvimento. “A adesão pelo Executivo ainda não está fechada. Estamos apenas analise e estamos apenas pedido autorização como tramite burocrático”, disse.
O deputado Emerson Jarude afirmou que o Propag determina que não se pode extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar também lembrou que a proposta não informa qual é o valor da divida do Estado. No final da votação chegou o informe que o a divida do Acre para ser negociada no Propag é de R$ 450 milhões.
A nova alteração na lei de empréstimo junto ao BNDES de R$ 250 milhões foi aprovada também nas comissões. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES. O empréstimo tem como garantias os recursos do Fundo de Participação do Estados e também do ICMS.
O Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas do Acre também teve sua alteração aprovada nas comissões. A proposta consolida, em um único diploma normativo, todas as regras estruturantes das carreiras dos servidores do Tribunal de Contas, promovendo a reorganização legal do quadro funcional e substituindo integralmente a legislação anterior, de modo a conferir maior racionalidade, segurança jurídica, transparência e alinhamento institucional às necessidades atuais e futuras desta Corte.
Já o debate sobre o orçamento de R$ 13,8 bilhões ficará para o período da tarde nas Comissões de Constituição e Justiça., Orçamento e Finanças e Serviço Público. A expectativa é que todas as propostas devem ser analisadas no entre o final da tarde e inicio da noite.
