A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre, estabelecendo regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no âmbito estadual. A matéria foi analisada e votada pelos deputados em Plenário, seguindo os trâmites do processo legislativo, e agora segue para sanção governamental.
O projeto aprovado cria um instrumento de arrecadação de recursos não tributários, em conformidade com a legislação federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Estado explorar modalidades lotéricas já autorizadas em nível nacional. A iniciativa tem como finalidade ampliar o financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, sem gerar novos encargos ao Tesouro Estadual.
De acordo com o texto, os recursos líquidos arrecadados com o serviço lotérico deverão ser destinados, conforme regulamentação, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A proposta também busca fortalecer a justiça fiscal e garantir que a atividade seja exercida sob controle estatal, com transparência e responsabilidade social.
A lei estabelece que apenas pessoas maiores de 18 anos poderão participar das apostas e que a exploração do serviço poderá ocorrer tanto por meio físico quanto virtual, dentro dos limites do território estadual. O órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos ficará encarregado da autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade, podendo executar diretamente ou delegar a operação, nos termos da legislação de contratações públicas.
O texto aprovado também prevê a adoção de medidas rigorosas de proteção aos apostadores, incluindo sistemas de segurança contra adulteração de bilhetes, exigência de práticas de jogo responsável e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme a legislação federal vigente.
Com a aprovação da matéria, o Parlamento acreano reforça seu papel na regulação de atividades econômicas de interesse público, deliberando sobre instrumentos que visam fortalecer as finanças do Estado, ampliar o controle institucional e garantir que os recursos arrecadados retornem à sociedade por meio de políticas públicas estratégicas.
Com informações Agência Aleac.
