A Prefeitura de Senador Guiomard sancionou duas leis que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, totalizando mais de R$ 600 mil. As medidas têm como objetivo reforçar dotações orçamentárias e assegurar a continuidade de serviços da administração municipal. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 15.
A Lei nº 304, de 9 de dezembro de 2025, autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 251.353,12, proveniente de excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Obras, especificamente para a manutenção da pasta, com foco na locação de mão de obra. A suplementação segue o que determina a Lei Federal nº 4.320/1964, que regula a utilização de recursos oriundos de excesso de arrecadação.
Já a Lei nº 305, também de 9 de dezembro de 2025, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor global de R$ 353.374,89, por meio de anulação de dotações do próprio orçamento municipal. O objetivo é reforçar rubricas consideradas prioritárias pela gestão, conforme detalhamento previsto no texto legal.
As duas leis preveem ainda a atualização dos anexos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para garantir compatibilidade com as alterações aprovadas. Os atos foram sancionados pela prefeita Rosana Pereira da Silva e já estão em vigor.
