A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, divulgou nota pública nesta semana para esclarecer a situação das promoções funcionais dos servidores municipais da educação.
Segundo a gestão municipal, as promoções funcionais são direito assegurado em lei e devidamente reconhecido pela administração, com respaldo em publicações oficiais que validam a evolução funcional dos servidores que atendem aos critérios legais. A prefeitura reforça que se trata de um compromisso institucional e de reconhecimento ao mérito profissional dos servidores da educação.
No entanto, conforme a nota, fatores externos e operacionais impactaram o trâmite e a implementação das promoções ao longo de 2025. A administração explica que é obrigada a observar rigorosamente os limites legais, financeiros e operacionais, o que demanda prazos adequados para garantir segurança jurídica e administrativa.
Entre os principais motivos apontados para o atraso estão a impossibilidade técnica de lançar e atualizar, dentro do prazo, os registros de evolução funcional na folha de pagamento, em razão do grande número de servidores aptos à promoção neste ciclo. Também foi citada a necessidade de preservar o setor responsável pela execução de pessoal, atualmente concentrado no fechamento das despesas obrigatórias do exercício financeiro, além da previsão do segundo repasse do Fundeb, programado para o dia 19 de dezembro, que interfere diretamente no planejamento dos ajustes.
Apesar da expectativa gerada entre os servidores, a prefeitura destacou que nenhuma promoção foi negada, suprimida ou desconsiderada. Todas foram analisadas e reconhecidas conforme os critérios legais, mas a efetivação financeira ocorrerá apenas na folha de janeiro de 2026, como forma de garantir regularidade e segurança administrativa.
Por fim, a Administração Municipal reafirmou o compromisso com a valorização do funcionalismo público, com a legalidade e com a responsabilidade no uso dos recursos públicos, além de manter diálogo aberto e postura transparente com os servidores municipais.
