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A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensifique a fiscalização da comercialização de combustível de aviação em Roraima para coibir o uso irregular em garimpos ilegais, especialmente na Terra Indígena Yanomami. A decisão atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A sentença reconheceu a omissão da ANP na fiscalização e tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Com isso, a agência deverá apresentar um cronograma de fiscalização dos revendedores e pontos de abastecimento no estado, além de suspender autorizações de funcionamento de empresas em situação irregular ou que apoiem atividades ilegais de mineração.
A ANP também foi obrigada a realizar fiscalização contínua, implantar um sistema informatizado de rastreamento da movimentação de combustível de aviação e aplicar sanções proporcionais às infrações. Além disso, a Justiça condenou a agência ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.