O vereador Antônio Moraes (PL) afirmou, nesta quinta-feira, 11, que o Projeto de Lei Complementar que institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município — que reorganiza a estrutura fiscal de Rio Branco e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal — deve ser retirado de pauta para análise mais aprofundada.
Segundo o parlamentar, o texto chegou à Câmara apenas na última quarta-feira e não houve tempo hábil para que as categorias envolvidas pudessem avaliar o conteúdo. Moraes destacou que o projeto contempla somente a área de tributos, deixando de fora outras categorias de fiscais municipais.
“Esse projeto chegou ontem, não deu tempo para analisar. Eu, com 16 anos nesta Casa, nunca tinha visto esse conteúdo. Ele beneficia apenas os fiscais de tributo, mas nós somos uma categoria única, com sanitários, meio ambiente, Semmei e obras. As outras categorias não sabem nem do que se trata. Temos um sindicato reconhecido para participar das negociações e não podemos votar algo porque apenas um grupo quer”, declarou.
O vereador também criticou a condução da proposta por parte da Secretaria Municipal de Administração:
“Me admiro o secretário Wilson Leite trazer um projeto que atenda apenas uma categoria. Somos cerca de 170 auditores fiscais, e ele não pode beneficiar apenas 30. Todos precisam ser contemplados.”
Moraes afirmou que a ideia é retirar o projeto de pauta ainda este ano para que a discussão seja retomada em 2026, com participação de todas as categorias de auditores fiscais.
Posicionamento da gestão
A Prefeitura de Rio Branco argumenta que a proposta não gera impacto financeiro ao município, já que os direitos e vantagens previstos reproduzem integralmente o que já está estabelecido na Lei Geral da Fiscalização (Lei nº 33/2017) e no Regime Jurídico dos Servidores (Lei nº 1.794/2009).
A gestão ressalta que, como toda Lei Orgânica, o objetivo é definir princípios para orientar a atuação do fisco municipal, tanto na arrecadação de tributos quanto nas atividades administrativas e de pessoal.
