Com a proximidade do encerramento das atividades na Câmara Municipal de Rio Branco, a Prefeitura encaminhou um amplo pacote de projetos de lei — vários deles considerados técnicos e alguns com potencial de gerar debates — todos solicitando tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme prevê o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
Nova Lei Orgânica da Administração Tributária
Entre as propostas enviadas, está o Projeto de Lei Complementar que institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município, disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal e estabelece novas diretrizes para a estrutura tributária da capital. A matéria chegou acompanhada da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e do Parecer SAJ nº 2025.02.000384.
A proposta é fundamentada nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal e traz normas gerais sobre a organização da Administração Tributária. O texto define características, prerrogativas, competências e estrutura básica dos órgãos executivos, além de regulamentar atribuições, garantias, direitos, remuneração, vedações e responsabilidades dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Segundo a Prefeitura, a nova lei não gera impacto financeiro, pois mantém direitos e vantagens previstos em legislações anteriores, como a Lei Geral da Fiscalização (Lei nº 33/2017) e o Regime Jurídico dos Servidores (Lei nº 1.794/2009).
Correção sobre limite remuneratório de cargos militares
Outro item do pacote é o Projeto de Lei Complementar que ajusta dispositivos da Lei Municipal nº 1.959/2013 e suas diversas alterações posteriores. A Mensagem Governamental nº 66/2025 explica que a proposta visa corrigir um erro material no §1º do art. 65, relacionado ao limite remuneratório de cargos de natureza militar.
A Prefeitura esclarece que a Lei Complementar nº 207/2022 havia fixado o teto salarial em R$ 157.560,00, mas esse valor foi alterado equivocadamente na LC nº 275/2023. O novo projeto busca restaurar o limite legal correto, garantindo segurança jurídica e coerência legislativa.
Programa de Intercâmbio “Aluno Rumo à NASA e à Disney”
Outro projeto que chegou à Câmara prevê a criação do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney, voltado a estudantes da Rede Municipal. A iniciativa pretende oferecer visitas a instituições de referência mundial nas áreas de ciência, tecnologia, inovação, artes e cultura.
O texto foi enviado com a Mensagem Governamental nº 64/2025, acompanhado da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, e também tramita em urgência.
Alterações no Conselho Municipal de Saúde
A Câmara também recebeu o projeto que altera a Lei Municipal nº 2.024/2013, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. A Mensagem Governamental nº 65/2025 informa que a revisão proposta é resultado de análise sobre a estrutura normativa e financeira do órgão.
A Prefeitura sustenta que o ajuste pretende corrigir distorções orçamentárias, adequando a distribuição de recursos aos princípios de razoabilidade e eficiência, sem comprometer a autonomia e o funcionamento do Conselho.
Gratificação de dedicação exclusiva a contadores
Entre os projetos complementares está a proposta que altera a Lei Complementar nº 36/2017 e normas subsequentes, instituindo gratificação de dedicação exclusiva de R$ 5 mil para contadores que optarem pela jornada de 40 horas semanais. O texto reforça que os profissionais contemplados não poderão exercer outras atividades externas ao serviço público.
Marcha para Jesus no Calendário Turístico
A Prefeitura também encaminhou o projeto que inclui a Marcha para Jesus no calendário turístico oficial de Rio Branco. A proposta determina que o evento deverá ocorrer anualmente entre maio e junho. O texto veio acompanhado da Mensagem Governamental nº 62/2025 e da respectiva análise de impacto financeiro.
Repetição de projeto tributário reforça importância da pauta
O pacote legislativo inclui ainda — novamente — o Projeto de Lei Complementar que institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária, reforçando a centralidade da matéria para a gestão municipal. A proposta volta a ser destacada pela Prefeitura como essencial para modernizar e organizar a estrutura tributária da capital.
