Foto: Jardy Lopes
O secretário municipal de Articulação Institucional, Renan Biths, comentou nesta quarta-feira, 10, o debate em torno da proposta de ampliação do valor das emendas parlamentares dos vereadores de Rio Branco, que passariam de R$ 1,1 milhão para R$ 1,5 milhão a partir de 2026. Segundo o gestor, o tema está sendo discutido em diálogo permanente entre a Prefeitura e o Legislativo municipal.
De acordo com Biths, a discussão sobre o fortalecimento do papel do Poder Legislativo na definição do orçamento não é exclusiva de Rio Branco. “Esse debate nasce no Congresso Nacional, teve repercussão nos estados e agora chegou aos municípios. Inclusive, na Assembleia Legislativa, o governo do estado enfrenta a mesma pauta de discussão com os deputados”, explicou.
O secretário afirmou que a gestão municipal tem ouvido tanto a base governista quanto os vereadores que mantêm parceria institucional com a Prefeitura. “Estamos dialogando para chegar a um arranjo que seja o mais adequado possível para a população”, disse. Para ele, a discussão não deve se concentrar exclusivamente no valor das emendas, mas principalmente na destinação dos recursos públicos.
“Nós não podemos reduzir esse debate apenas a números. Seja o recurso executado diretamente pela Prefeitura ou imposto por meio de emenda parlamentar, o mais importante é como o orçamento — que depende da capacidade de arrecadação do município — pode otimizar os serviços oferecidos à população”, destacou.
Renan Biths lembrou que, por força de lei, 50% do valor das emendas parlamentares deve ser obrigatoriamente destinado à área da saúde. Nesse ponto, afirmou que já existe um entendimento avançado com os vereadores para que esses recursos tenham como prioridade a redução das filas de espera por consultas especializadas e a realização de exames mais complexos, que atualmente não estão disponíveis na rede municipal.
Sobre os valores finais das emendas, o secretário ressaltou que a legislação não fixa um montante absoluto, mas sim um percentual do orçamento municipal. Ele explicou que a Constituição Federal estabelece o percentual de 2% para emendas parlamentares no âmbito federal, considerando a existência de duas casas legislativas — Câmara dos Deputados e Senado Federal.
No entanto, segundo Biths, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as câmaras municipais e as assembleias legislativas se equiparam apenas à Câmara dos Deputados, e não ao conjunto das duas casas do Congresso. “Se esse entendimento prevalecer, o percentual aplicável às emendas municipais seria de aproximadamente 1,55% do orçamento, e não 2%”, explicou.
Caso haja consenso de que os 2% previstos na Constituição devem ser aplicados integralmente aos municípios, o percentual poderá ser maior. “O que existe hoje é uma discussão sobre a interpretação da norma constitucional, e esse é o debate que vamos aprofundar hoje e amanhã aqui na Câmara”, concluiu o secretário.