A Prefeitura de Rio Branco publicou, na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado do Acre, uma série de Termos de Reconhecimento de Dívida envolvendo a Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), oficializando o reconhecimento de débitos que somam R$ 598.750,72.
No âmbito da Seagro, os atos administrativos tratam de valores devidos à empresa Tec News Eireli – EPP, em decorrência da execução do Contrato nº 012/2019. O primeiro termo refere-se ao exercício de 2024 e reconhece uma dívida no valor de R$ 144.809,68, apurada a partir da diferença entre os valores pagos e os valores repactuados relativos aos meses de janeiro a junho. O segundo termo diz respeito ao exercício de 2023 e reconhece o montante de R$ 326.786,54, também resultante de diferenças apuradas após a repactuação dos preços contratuais entre janeiro e dezembro daquele ano. Segundo os documentos publicados, os pagamentos serão realizados com recursos próprios do município, por meio de dotações orçamentárias específicas.
Além dos débitos da área de agropecuária, a SASDH publicou termos reconhecendo dívidas com três empresas funerárias que prestaram serviços ao município no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social. No total, foram reconhecidos R$ 125.964,50 em serviços prestados: R$ 35.009,50 em favor da empresa São João Batista, R$ 34.796,50 para a J.S Freitas LTDA e R$ 56.158,50 destinados à empresa Morada da Paz LTDA. Esses valores são decorrentes de contratos firmados em 2020, cujos serviços ultrapassaram o limite de 20% de outorga previsto nos contratos vigentes e na legislação municipal.
Os documentos informam que os termos foram assinados pelos respectivos secretários municipais e representantes das empresas e que o reconhecimento formal da dívida permite que os pagamentos sejam realizados de forma legal, garantindo a quitação dos débitos e encerrando eventuais pendências administrativas ou judiciais.
