O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou, nesta terça-feira, 9, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar vagas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros em frente aos estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços de saúde no município.
De acordo com a proposta, as vagas deverão ser implantadas em todas as unidades de saúde e devidamente sinalizadas, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as normas de acessibilidade e regulamentação complementar a ser expedida pelo Executivo Municipal. Nos estabelecimentos públicos, a implantação poderá ocorrer de forma gradativa, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária da Prefeitura.
O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Caso seja aprovado, o texto estabelece que a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa tem como objetivo garantir melhores condições de acessibilidade no acesso aos serviços de saúde em Rio Branco. A criação de vagas específicas para embarque e desembarque busca atender, principalmente, pessoas com deficiência (PCDs), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, crianças e pacientes em tratamento contínuo.
Segundo Felipe Tchê, muitos usuários enfrentam dificuldades para se deslocar desde os pontos de parada até a entrada das unidades de saúde, o que pode representar riscos à saúde, desconforto ou até impossibilidade de locomoção. A proposta, conforme o parlamentar, está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e às diretrizes de acessibilidade urbana previstas na norma ABNT NBR 9050.
Além de promover mais autonomia, segurança e dignidade aos usuários dos serviços de saúde, a medida também contribui para a organização do tráfego urbano, evitando paradas irregulares e situações de risco em frente aos estabelecimentos.
O vereador afirmou ainda que se trata de uma ação simples, de baixo custo e com elevado impacto social, e pediu o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do projeto, considerado mais um avanço nas políticas de acessibilidade e cuidado com a população de Rio Branco.
