A Prefeitura de Assis Brasil promulgou, no dia 2 de dezembro, a Lei nº 809/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.207.548,60 ao orçamento vigente. A norma, sancionada pelo prefeito Jerry Correia Marinho após aprovação da Câmara Municipal, destina recursos à Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta quinta-feira, 4.
Conforme o texto, o crédito adicional será aplicado no Departamento de Cultura, especificamente na ação “Promoção e Realização de Eventos e Atividades Culturais”. Todo o valor será utilizado na rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
De acordo com o artigo 2º, os recursos utilizados para suplementar a dotação orçamentária são provenientes de excesso de arrecadação de transferências de convênios do Estado ao município de Assis Brasil.
A lei também autoriza o Poder Executivo a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, garantindo alinhamento com o orçamento atualizado.
