A Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em datas comemorativas, como o Natal e o Dia das Crianças. A proposta foi apresentada oficialmente nesta quinta-feira (4) e prevê a regulamentação de uma prática já tradicional nas ações sociais do município. O projeto foi obtido pela reportagem do ac24horas.
Pelo texto, a distribuição será destinada exclusivamente a crianças e adolescentes cujas famílias estejam inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único (CadÚnico) ou em programa social equivalente mantido pelo município. A entrega deverá seguir os princípios da impessoalidade e moralidade, sendo proibida qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O projeto também autoriza a prefeitura a firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas para garantir a execução das ações. As despesas correrão por dotações orçamentárias vigentes, podendo ser suplementadas se necessário. A regulamentação detalhada será feita por decreto, definindo procedimentos, critérios e órgãos responsáveis pela gestão do programa.
Justificativa do prefeito
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Tião Bocalom afirmou que a medida busca atender ao interesse público e fortalecer políticas voltadas à proteção da infância. Segundo o chefe do Executivo, muitas crianças da cidade não têm condições de vivenciar períodos como o Natal com dignidade, sendo privadas de momentos de integração e alegria.
Bocalom destacou que a entrega de brinquedos tem caráter social e simbólico, representando acolhimento, respeito e esperança para as famílias em situação de vulnerabilidade. O prefeito ressaltou também que a iniciativa está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e à Convenção dos Direitos da Criança da ONU, que reconhecem o ato de brincar como direito fundamental ao desenvolvimento infantil.
A justificativa ainda cita a Lei nº 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva como política pública e reforça o brincar como elemento central no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. “Ao permitir que crianças vivenciem esse momento simbólico, o Município cumpre seu papel social e reafirma sua sensibilidade para com as famílias que mais necessitam”, afirma o documento.
Impacto financeiro: R$ 1,5 milhão por ano
A prefeitura encaminhou à Câmara a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF nº 0038/2025), elaborada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estudo prevê a aquisição anual de 50 mil brinquedos, com valor médio unitário de R$ 30, totalizando R$ 1,5 milhão por ano. Segundo a gestão, por se tratar de uma iniciativa contínua e realizada anualmente, o impacto financeiro poderá se repetir nos exercícios subsequentes, considerando-se a manutenção dos valores estimados.
A despesa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos utilizados serão provenientes de receitas não vinculadas de impostos.
O parecer técnico aponta que o projeto está de acordo com o Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. O estudo foi assinado por Rogério Lima, chefe da Divisão de Gestão do Orçamento, e pelo secretário municipal de Planejamento e Finanças, Wilson Leite.
Segundo a análise, a medida não compromete metas fiscais e está adequada às normas de criação e expansão de despesas previstas nos artigos 16 e 17 da LRF.
Confira:
oficio-sejur-gabpre-n399-2025
