O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou com uma ação civil pública exigindo que o Estado adote medidas emergenciais para regularizar a situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). O órgão pede, entre outros pontos, a convocação imediata de policiais penais aprovados no último concurso da categoria. O documento foi obtido pela reportagem do ac24horas.
Segundo o promotor de justiça, Júlio César Medeiros, a ação tem fundamento na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública e na Lei de Execução Penal, além de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à crise estrutural do sistema carcerário brasileiro.
A investigação teve início após uma denúncia anônima enviada pelo WhatsApp à Promotoria, relatando falta de efetivo na penitenciária, mesmo com concurso público em andamento desde 2023. Durante diligências, o promotor responsável encontrou um relatório oficial de inspeção do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, confirmando o problema. O documento registra que o banho de sol ocorre apenas três vezes por semana devido ao número insuficiente de policiais penais.
Em inspeção presencial feita pelo MP-AC, foi constatado que o déficit de servidores compromete direitos básicos dos internos, como banho de sol diário e acompanhamento psicossocial. Também foi identificado que motoristas continuam atuando como policiais penais, em desacordo com decisão do STF na ADI 7229, que proíbe o desvio de função. Além disso, a equipe de saúde da unidade é insuficiente, contando apenas com uma psicóloga contratada temporariamente pela prefeitura, e o repasse de recursos do convênio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no Sistema Prisional (PNAISP) está irregular.
O MP-AC afirma que a situação configura um quadro de violação massiva de direitos fundamentais, reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Entre os prejuízos apontados estão a falta de profissionais para cumprir a Lei de Execução Penal, especialmente quanto ao banho de sol diário e à elaboração de exames criminológicos; a ausência de equipe suficiente para movimentação interna segura dos presos; e a falta de profissionais para garantir serviços básicos, como saúde e alimentação.
De acordo com o Ministério Público, apesar de 308 candidatos terem concluído o curso de formação para policial penal, apenas 170 foram nomeados até agora — abaixo do número de vagas previstas no edital. O órgão argumenta que a morosidade no cronograma gera prejuízos ao sistema e viola o princípio da transparência. O MP também apontou que há orçamento suficiente previsto na LOA 2025 para o IAPEN; que a penitenciária de Sena Madureira é a única do estado sem Grupo de Intervenção; e que a unidade possui apenas 40 vagas para reeducandos que desejam concluir o ensino básico, embora haja estrutura para dobrar a oferta.
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça que determine, em até 30 dias, a convocação e nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados no concurso de 2023, para atuar exclusivamente na penitenciária de Sena Madureira. O reforço seria necessário para criar um Grupo de Intervenção com 16 agentes — única unidade do Acre que ainda não possui —, dobrar o número de vagas de ensino para reeducandos, de 40 para 80 alunos, e garantir o banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.
O órgão controlador também pede que o Estado regularize o sistema de abastecimento de água, assegurando fornecimento pelo menos três vezes ao dia, com cronograma fixo nos blocos internos. Em caso de descumprimento, a Promotoria solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
No mérito, o Ministério Público requer que o Estado do Acre seja condenado a confirmar a convocação de todos os aprovados necessários para suprir permanentemente as demandas da UPEM, podendo o número ultrapassar os 20 inicialmente indicados. O órgão também solicita a implementação de equipe multidisciplinar fixa, composta por médico, odontólogo e assistentes sociais; garantia de qualidade na alimentação dos internos, com cardápio revisado por nutricionista; regularização do fornecimento e conservação de colchões; abastecimento adequado de água potável; melhorias na recepção dos visitantes e familiares; fornecimento mínimo de medicamentos; e implementação eficaz dos programas de remição por leitura e estudo.
O MP pede ainda a citação do Estado, inversão do ônus da prova, produção de todas as provas necessárias e condenação ao pagamento das custas processuais. O valor atribuído à causa é de R$ 1.047.840,00.
