A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira, 2, o Decreto nº 3.239/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 670.356,88 ao orçamento financeiro do município. Os recursos serão destinados exclusivamente ao reforço das dotações da Secretaria Municipal de Educação (Seme).
De acordo com o decreto, o crédito suplementar será aplicado no Departamento de Ensino da Seme, especificamente na ação de manutenção do ensino fundamental, voltada para investimentos em equipamentos e materiais permanentes. O montante será custeado com base no superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964.
A medida foi tomada com base no Processo RBsei nº 0112.007450/2025-91 e está amparada na Lei Orgânica do Município, além da Lei Complementar Municipal nº 338/2025, que trata da execução orçamentária.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando normas em contrário. O documento é assinado pelo prefeito Tião Bocalom, pelo secretário municipal de Planejamento, Wilson José Chagas Sena Leite, e pelo secretário municipal de Finanças.
