O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ingressou com uma ação civil pública solicitando a instalação de um Instituto Médico Legal (IML) no município. O pedido surge após a constatação de que a falta de estrutura pericial adequada tem gerado prejuízos significativos aos serviços públicos e à população da regional.
Atualmente segundo o MP, exames de necrópsia só podem ser realizados em Cruzeiro do Sul, o que obriga o transporte de corpos por longas distâncias e aumenta o tempo de espera das famílias para o sepultamento. Já os exames de corpo de delito estão sendo feitos por médicos plantonistas do hospital local, comprometendo o atendimento regular e expondo a riscos profissionais de saúde e pacientes, devido à circulação de pessoas custodiadas nas dependências hospitalares.
O MPAC também ressaltou que vítimas de violência — especialmente mulheres, crianças e adolescentes — são submetidas a exames periciais em ambiente hospitalar, sem a estrutura adequada e sem profissionais especializados, o que compromete o atendimento humanizado e a preservação de direitos fundamentais.
Segundo a ação, o Ministério Público já havia expedido uma recomendação ao Estado do Acre em 2023 para a implantação do IML em Tarauacá, mas nenhuma providência foi adotada. Por isso, foi solicitado, em caráter de urgência, que o Estado apresente um plano de ação para instalação do instituto e adote medidas provisórias para estruturar o atendimento pericial no município.
O Poder Judiciário determinou que o Estado do Acre se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de dez dias.
