O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu nesta quarta-feira, 19 de novembro, uma recomendação à Secretaria de Saúde do Estado e à direção do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB) para a implantação de um sistema eletrônico de controle de frequência dos profissionais de saúde da unidade.
A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da jornada de trabalho, a transparência das escalas de serviço e a eficiência administrativa, em conformidade com a Lei Estadual n° 2.959/2015, o Decreto Estadual n° 4.730/2019 e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Segundo o MPAC, durante diligências realizadas na unidade hospitalar foram constatadas falhas na divulgação das escalas de plantão e na padronização das informações, bem como ausência de controle efetivo da frequência de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos e demais profissionais de saúde.
Entre as orientações da recomendação estão:
Implantar o Sistema de Ponto Eletrônico em toda a unidade, garantindo o registro das entradas e saídas dos profissionais, inclusive para situações excepcionais devidamente justificadas;
Instalar os equipamentos de ponto eletrônico em locais de fácil acesso e visibilidade, como entradas principais, recepções e corredores de circulação;
Divulgar as escalas de plantão e serviço de todos os profissionais de forma clara e em locais visíveis ao público, além de disponibilizar as informações no Observatório de Saúde do Acre;
Regulamentar e padronizar procedimentos administrativos para substituição de plantões, exigindo autorização prévia da chefia imediata;
Criar canais de comunicação para registro de reclamações, sugestões e elogios por parte de servidores e usuários.
O MPAC concedeu prazo de 45 dias para a implementação das medidas, com resposta escrita em até 15 dias sobre o cumprimento das recomendações. O não atendimento poderá resultar em medidas legais, incluindo ação civil pública.
O promotor responsável pela recomendação é Ocimar da Silva Sales Júnior, que destacou que a medida visa assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento no HUERB, protegendo o direito à saúde da população do Acre.
