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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) publicou a Portaria nº 207, de 28 de julho de 2025, que cria uma comissão responsável por organizar e subsidiar a regulamentação da Lei Estadual nº 3.407, de 21 de agosto de 2018. A norma reconhece a prática de isolamento e internação compulsória de pessoas atingidas pela hanseníase no Acre até 31 de dezembro de 1986. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 1.
A portaria, assinada pela secretária e vice-governadora Mailza Assis, destaca a necessidade de reunir documentos e informações provenientes das unidades de saúde dos municípios acreanos. O objetivo é atender ao Ofício nº 008-2025-Morhan-AC e apoiar os trabalhos da comissão de avaliação instituída pelo Governo do Estado.
A comissão terá o prazo de 90 dias, a partir da data de sua instituição, para realizar uma força-tarefa de coleta e organização dos materiais, em formato físico ou digital, destinados às análises previstas.
Composição da Comissão
A portaria define representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH)
Titular: Joana Darc Silva do Nascimento
Suplentes: Davi Filipe de Oliveira Braga França e Sandra Maria Amorim da Rocha
II – Secretaria de Estado da Casa Civil (SEEC)
Titular: Everton Araújo Rodrigues
Suplente: Rebeca de Souza Guimarães
III – Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre)
Titular: Suilany Meiry de Souza
Suplente: Maria de Fátima dos Santos
IV – Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/AC)
Titular: Zilmar Cândido da Silva
Suplente: Raimunda Bezerra da Silva
V – Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)
Titular: Gabriel Maia Gelpke
Suplente: Ivanete Rodrigues da Silva Paes
VI – Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE)
Titular: Simone Jaques de Azambuja Santiago
Suplente: Thais Araújo de Souza Oliveira
VII – Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Titular: Luís Cabral Morais
Suplente: Caterine Vasconcelos de Castro
VIII – Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)
Titular: Karina Guimarães de Alencar
Suplente: Patricia Alvarez de Lima
IX – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN-AC)
Titular: Elenilson Silva de Souza
Suplente: Elson Dias da Silva
A portaria entra em vigor no dia 6 de agosto de 2025 e está fundamentada nos Decretos nº 7.100-P e nº 7.321-P, ambos de 2024.