O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar uma denúncia de possível uso irregular do espaço público Arena Race, estrutura construída pela Prefeitura de Rio Branco. A medida está registrada sob o número 06.2025.00000725-4, por meio da Portaria nº 0111/2025/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Henrique Rolim, da 1ª Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
Segundo o documento, o MP fundamenta sua atuação nos artigos 129, II, III e VIII da Constituição Federal, que garantem à instituição a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A portaria ressalta ainda que a organização urbanística dos municípios, incluindo o uso adequado de espaços públicos, é um interesse difuso protegido pela Lei nº 7.347/85.
O texto destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 182, estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo direitos como habitação, circulação, recreação, meio ambiente e trabalho. Também menciona dispositivos do Estatuto da Cidade relacionados à circulação, infraestrutura, equipamentos urbanos e estudo de impacto de vizinhança.
A partir da denúncia recebida sobre o possível uso inadequado da Arena Race, o Ministério Público determinou a instauração do Procedimento Preparatório e definiu as primeiras providências. Entre elas, está a nomeação do servidor Enrico Túlio Castro Costa, assessor jurídico da Promotoria, para atuar como secretário do procedimento. Ele será substituído, em eventuais ausências, pelos demais servidores da unidade.
A portaria também determina o registro e a autuação do procedimento, com o objeto: “Apurar denúncia acerca de eventual uso irregular da Arena Race.” Além disso, foi ordenado o envio de cópia do documento para publicação no Diário Eletrônico do MPAC.
