O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na atuação da Polícia Federal (PF) na condução de inquéritos sobre usurpação de bens da União, extração ilegal de recursos minerais e crimes relacionados. Os casos estão sob a atribuição do 19º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas (2º Ofício da Amazônia Ocidental).
A medida foi assinada pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha e publicada no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira (27). Segundo o documento, pesquisas internas identificaram a persistência de falhas sistemáticas e repetidas no controle dos inquéritos, especialmente na remessa de processos sem a indicação das diligências pendentes e em pedidos sucessivos de prorrogação de prazo sem justificativa.
O MPF destaca que o Código de Processo Penal exige que a prorrogação dos inquéritos seja devidamente fundamentada e submetida à análise do Ministério Público. Além disso, a Instrução Normativa nº 255/2023 da PF determina que a autoridade policial informe, de forma expressa, quais diligências ainda precisam ser realizadas ao pedir a extensão do prazo.
De acordo com o procurador, a falta de justificativa nos pedidos de prorrogação compromete a análise do MPF, fere o dever constitucional de motivação e viola as normas de transparência e controle de prazos.
O inquérito vai apurar possíveis irregularidades administrativas e funcionais, especialmente em casos de prorrogações sem justificativa, omissão de manifestação da autoridade policial e envio automático de inquéritos ao MPF sem despacho fundamentado.
