O governador Gladson Cameli sancionou, na quinta-feira (27) com publicação no Diário Oficial desta sexta-feira, 28, a Lei nº 4.680/2025, que promove ajustes técnicos nas Leis nº 4.655 e nº 4.656, ambas aprovadas em outubro deste ano, referentes à contratação de operações de crédito pelo Estado do Acre com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A Lei nº 4.655, que trata da operação de crédito com a Caixa voltada ao financiamento de ações de transformação digital, passa a permitir que o Poder Executivo utilize quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), recursos do ICMS e a arrecadação de outros impostos para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação.
Já a Lei nº 4.656, que autoriza operações de crédito com o BNDES para o fortalecimento de cadeias produtivas, recebeu nova redação permitindo que o Estado vincule como garantia receitas do FPE, do ICMS e de outros tributos, bem como fundos ou impostos que venham a substituí-los, caso sejam extintos. A norma também autoriza, em caso de insuficiência dessas receitas, a utilização de parte dos depósitos bancários como garantia, conferindo ao agente financeiro poderes para execução imediata em caso de inadimplência.
A nova Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025.
