A Prefeitura de Xapuri publicou, nesta quinta-feira, 27, o Decreto nº 257/2025, que oficializa a nomeação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) responsáveis pela realização do Procedimento de Escuta Especializada no município. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O decreto considera a necessidade de políticas públicas integradas entre União, estados e municípios, garantindo a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou abuso. A decisão também leva em conta o trabalho do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, que produziu documentos orientativos, fluxos e protocolos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Profissionais nomeados
Foram designados para atuar na Escuta Especializada os seguintes profissionais, vinculados aos respectivos órgãos municipais:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fabrícia Pinheiro do Nascimento
Maria Mart Santana de Souza Assis
Leida Maria Pereira de Albuquerque
Secretaria Municipal de Educação
Dagma Maria Castelo Feitosa
Secretaria Municipal de Saúde
Aga Menezes Cabral
Secretaria da Mulher – Proteção Social Especial
Gracione Ribeiro Batista
Regras de atuação
O decreto estabelece que os profissionais nomeados estarão dispensados de suas atividades regulares sempre que forem convocados para atuar no Procedimento de Escuta Especializada. A ausência injustificada acarretará notificação pela Rede de Proteção do Município e pelo CMDCA.
Casos omissos serão analisados pelo Comitê de Gestão Colegiada e levados à plenária do CMDCA de Xapuri.
Os serviços prestados pelos profissionais serão considerados de relevante interesse público e não terão remuneração adicional. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
