A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, por meio da Portaria nº 0014/2025/4°PJEDCA, um Procedimento Administrativo para acompanhar a sindicância investigativa relacionada a possíveis transgressões disciplinares ocorridas na Unidade Socioeducativa Aquiry, no dia 5 de setembro de 2025.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, destaca que o MPAC atua com fundamento em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a proteção integral de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Entre esses dispositivos estão o artigo 129 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Segundo a promotora, cabe ao Estado do Acre formular, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, enquanto à Promotoria especializada compete realizar inspeções periódicas nos centros socioeducativos, além de adotar medidas cíveis, criminais e administrativas diante de eventuais irregularidades ou abusos cometidos por servidores, ou agentes públicos.
A instauração do procedimento ocorre após a Corregedoria do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) comunicar a abertura de sindicância investigativa sobre os fatos registrados em setembro. A medida visa assegurar a proteção integral dos adolescentes, garantir o respeito aos direitos previstos no ECA e no SINASE e promover a responsabilização de eventuais envolvidos.
A portaria determina ainda a nomeação de um servidor para assessorar os trabalhos, a autuação e registro da instauração do procedimento, além da expedição de comunicação à Corregedoria do ISE/AC para acompanhamento da conclusão da sindicância.
