A Prefeitura de Rio Branco está proibida de firmar novos convênios ou contratos com o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). A restrição permanece válida após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, em caso de descumprimento.
A determinação foi mantida durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Acre, por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, depois que a 2ª Vara da Fazenda Pública havia negado o pedido inicial de urgência.
No recurso, o MP apontou possíveis irregularidades nos convênios já celebrados entre o Município e o Inbases, como ausência de autorização da Câmara Municipal, falta de análise do Conselho Municipal de Saúde, inexistência de chamamento público e falhas em procedimentos exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os desembargadores entenderam que os elementos apresentados indicam risco de prejuízo caso novos convênios fossem assinados, justificando a continuidade da suspensão.
O Tribunal também definiu que o caso deve seguir sendo julgado pela Justiça Estadual, afastando o envio do processo à Justiça Federal, ao concluir que não há participação ou interesse jurídico da União na contratação.
Além disso, determinou a inclusão do Inbases como parte formal na ação, já que a decisão impacta diretamente a entidade, que deverá acompanhar e se manifestar nos atos processuais.
Com o julgamento, segue válida a proibição de novos convênios entre a Prefeitura e o Inbases, enquanto a ação principal continua apurando possíveis irregularidades na gestão de serviços de saúde no município.
Com informações do MPAC