Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, no plenário, nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982”.
A proposta tem como objetivo modernizar o marco regulatório do transporte coletivo urbano da capital, alinhando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), da Lei de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O texto projeta uma nova etapa para o transporte público de Rio Branco, estruturada de forma responsável e adaptada à realidade local. O sistema pretende ser mais racional, eficiente e compatível com as condições geográficas, econômicas e sociais da cidade, garantindo planejamento técnico, maior controle público e foco na qualidade do serviço oferecido à população.
