Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, nas comissões, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982”. Além disso, a sessão desta terça-feira, 25, acabou suspensa.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador José Aiache (PP), em entrevista ao ac24horas, o projeto foi aprovado por unanimidade, incluindo todas as emendas sugeridas pelos parlamentares.
A proposta busca modernizar o marco regulatório do transporte coletivo urbano da capital, alinhando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), da Lei de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
De acordo com o texto, o objetivo é inaugurar uma nova etapa para o transporte público de Rio Branco, estruturada de forma responsável e adequada à realidade local. O projeto aposta em um sistema mais racional e eficiente, compatível com as condições geográficas, econômicas e sociais da capital, garantindo planejamento técnico, controle público e foco na qualidade do serviço oferecido aos usuários. A matéria segue agora para votação em plenário, provavelmente na sessão de quarta-feira, 26.
