A situação do transporte público de Rio Branco ganhou novos desdobramentos após o Ministério Público do Acre (MPAC) apresentar, no dia 12 de novembro, uma manifestação detalhada na Ação Popular movida pelo cidadão Tomás Guillermo Polo. O procedimento questiona a permanência de contratos emergenciais desde 2021 e a continuidade de repasses milionários à empresa Ricco Transportes, sem que, segundo o autor, haja estudos tarifários públicos, planilhas auditáveis ou informações consolidadas sobre custos. Os documentos foram obtidos pelo ac24horas no último domingo (23) e a promotora de justiça que conduz os procedimentos pelo Ministério Público é Laura Cristina de Almeida Miranda.
Para o MP, os contratos emergenciais passaram a assumir características que ultrapassam o caráter temporário previsto em lei. O órgão afirma que o município estaria adotando uma “perenização indevida do regime emergencial”, ao renovar a mesma forma de contratação ao longo de quatro anos. Em sua manifestação, o Ministério Público observa que “a emergência não pode se transformar em política pública permanente”, lembrando que a legislação fixa limites temporais estritos para este tipo de contrato.
Laura Cristina enfatiza que a situação atual exige revisão. Em trecho do documento, o órgão registra que “a manutenção de um regime emergencial por vários anos contraria a própria natureza da medida e fragiliza os mecanismos de controle”. Para o Ministério Público, o tempo decorrido não regulariza o modelo adotado: “A prolongação não transforma a exceção em regra”. O MP também pontua que a ausência de informações públicas detalhadas sobre custos, frota, repasses e critérios de cálculo tarifário dificulta a fiscalização do serviço e o entendimento da real situação financeira do sistema.
O autor da Ação Popular solicita que novas prorrogações emergenciais sejam proibidas, que o Município conclua, ou finalmente inicie, o processo licitatório em até 60 dias e que os repasses financeiros à concessionária fiquem condicionados à apresentação de dados completos e ao acompanhamento judicial. Ele também sugere medidas como auditoria independente e uso de conta bancária exclusiva para os recursos do transporte.
Em sua defesa, a Prefeitura de Rio Branco argumentou que o serviço não está em colapso e que os problemas enfrentados fazem parte de “oscilações comuns a sistemas de transporte urbano”. A gestão também sustenta que a “urgência” alegada pelo autor não existe, já que a situação é conhecida desde 2021. Por fim, afirma que o ajuizamento da ação apenas em 2025 demonstra ausência de risco iminente.
O Ministério Público, entretanto, registra que a demora no questionamento não altera a avaliação de legalidade. O órgão ressalta que “o fato de a problemática ser conhecida há anos agrava a necessidade de correção, não o contrário”. Para o MP, a regularidade dos atos administrativos deve ser avaliada independentemente do momento em que o cidadão ingressa com a Ação Popular.
Ricco Transportes diz que cumpre obrigações e alerta para risco de paralisação
A empresa Ricco Transportes também se manifestou no processo, afirmando que “cumpre integralmente as obrigações contratuais” e que os repasses recebidos são “necessários para manter a operação”. Para a concessionária, medidas como bloqueio de recursos ou alterações bruscas nas regras poderiam “comprometer a continuidade do serviço”.
O MP pondera, contudo, que mecanismos como auditorias ou exigência de planilhas detalhadas “não configuram punição, mas instrumentos básicos de transparência em contratos financiados com dinheiro público”.
Município alega litispendência; MP afirma que ações tratam de períodos diferentes
A Prefeitura ainda tenta suspender o andamento da Ação Popular alegando litispendência – situação em que duas ou mais ações judiciais idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, estão em curso simultaneamente – argumentando que já existe uma Ação Civil Pública (ACP) do próprio MP sobre o transporte, protocolada em 2022. O Ministério Público, porém, esclarece que a ACP discute eventos daquele período, enquanto a Ação Popular aborda fatos posteriores. Segundo a Promotoria, “não há repetição de objeto, pois as condutas analisadas agora são distintas das tratadas em 2022”.
MP reconhece relevância da ação e vê necessidade de aprofundar controle
Ao final de sua manifestação, o Ministério Público afirma que a Ação Popular “tem utilidade e pertinência para o esclarecimento dos fatos e eventual correção das irregularidades apontadas”. O órgão avalia que o debate judicial pode contribuir para a definição de parâmetros mais claros de transparência, fiscalização e planejamento para o transporte público da capital.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública analisará os pedidos de urgência apresentados pelo autor. Caso sejam acolhidos, poderão ser estabelecidos prazos formais para a abertura da licitação, exigências de detalhamento de custos, auditorias periódicas e controle mais rígido sobre os repasses. Caso sejam negados, o processo segue para análise de mérito, enquanto o sistema permanece operando no modelo atual.
