A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) publicou o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025, referente à aquisição de cestas básicas destinadas ao atendimento emergencial de famílias afetadas pela estiagem no Acre. O documento está registrado no processo SEI nº 0452.019149.00066/2025-18 e foi publicado na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 24.
Segundo o aditivo, o aumento do quantitativo e do valor contratual será aplicado ao Lote I — Região do Baixo Acre, em razão da ampliação da demanda humanitária. A intensificação da estiagem tem atingido diversas regiões do estado, afetando comunidades indígenas, ribeirinhas e famílias rurais isoladas, o que exige a expansão imediata do fornecimento de alimentos.
A CEPDC ressalta que a medida garante a continuidade das ações de assistência humanitária, sem alteração das especificações técnicas ou de outras condições contratuais, conforme previsto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. O contrato, inicialmente no valor de R$ 5.358.930,00, recebeu um acréscimo de R$ 543.777,00, totalizando R$ 5.902.707,00. O reajuste está fundamentado na Manifestação Jurídica nº 25/2025/CEPDC – ASSEJUR/CEPDC.
De acordo com o extrato, todas as demais cláusulas do contrato principal e de termos aditivos anteriores permanecem inalteradas, desde que não conflitantes com o ajuste atual. O documento é assinado pelo coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, Carlos Batista da Costa, e pelo representante da empresa contratada, Ricardo Lima da Silva, da Casa de Carne na Rota do Boi Ltda.
