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A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira expediu uma recomendação direcionada ao prefeito Gerlen Diniz (PP) para que avalie a possibilidade de envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar o acesso de profissionais da educação à merenda escolar.
A recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi emitida pelo promotor de Justiça Júlio César Medeiros, após chegar ao conhecimento da unidade ministerial que servidores estariam proibidos de consumir a alimentação oferecida nas escolas, mesmo nas unidades que funcionam em tempo integral.
Segundo a Promotoria, a merenda financiada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser destinada exclusivamente aos alunos, conforme prevê a Lei nº 11.947/2009.
No entanto, o promotor destaca que parte significativa dos investimentos em alimentação escolar no município é feita com recursos próprios, o que permite ao Executivo municipal, dentro da legalidade, regulamentar o uso desses recursos e definir regras claras sobre o acesso dos servidores à alimentação.
Além disso, o promotor reforça que a possibilidade de professores consumirem a merenda é tema de debate nacional e envolve questões de dignidade, respeito e valorização dos profissionais da educação.
A recomendação cita ainda o andamento do Projeto de Lei nº 6.268/2019, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que propõe garantir merenda escolar a professores e demais servidores da educação sem desconto em benefícios como vale ou auxílio-alimentação.
Diante disso, o órgão ministerial Medeiros orienta que o prefeito avalie a apresentação de um projeto de lei que regulamente o acesso dos profissionais da educação à merenda escolar com base em recursos próprios do município.
Ainda conforme a Promotoria, caso não seja possível avançar nessa direção, a prefeitura poderia propor a criação de um vale ou auxílio-alimentação para todos os profissionais da educação.