Foto: Jardy Lopes/ac24horas
O vereador Matheus Paiva (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (19), durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas da capital. A proposta abrange instituições que oferecem Educação Básica — da educação infantil ao ensino médio.
De acordo com o texto, todas as unidades de ensino deverão garantir que profissionais do corpo docente e administrativo, incluindo inspetores, monitores, porteiros, equipe de limpeza, cozinha e gestão escolar, recebam treinamento regular para atuação em situações de emergência.
O conteúdo da capacitação estabelecido pelo projeto determina que o curso de primeiros socorros abranja, no mínimo, procedimentos para casos de engasgamento, conforme a Lei Federal nº 13.722/2018 (“Lei Lucas”), reanimação cardiopulmonar (RCP) básica, controle de hemorragias, atuação em situações de quedas, fraturas e convulsões, atendimento a reações alérgicas e picadas de animais peçonhentos, além do acionamento correto dos serviços de emergência, como Samu (192) e Corpo de Bombeiros (193). A formação deve ser ministrada por profissionais habilitados, incluindo equipes do Samu, Corpo de Bombeiros, Cruz Vermelha, instituições de ensino superior e outras entidades especializadas.
Quanto aos prazos e responsabilidades, o projeto estabelece que a atualização do treinamento seja anual, que novos profissionais sejam capacitados em até 60 dias após a admissão e que cada escola mantenha, por turno, ao menos dois profissionais com certificação válida. A capacitação deve ter carga horária mínima de quatro horas, preferencialmente realizada de forma presencial, com atividades práticas obrigatórias.
As escolas privadas deverão custear a capacitação de seus profissionais. Já a rede pública poderá receber treinamento por meio de programas e convênios firmados entre a Secretaria Municipal de Educação (SEME) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
O texto também cria o Cadastro Municipal de Profissionais Capacitados em Primeiros Socorros, com atualização semestral e dados usados para planejamento e fiscalização — respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O descumprimento da lei poderá resultar em:
notificação com prazo de 30 dias para regularização;
multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, de acordo com o porte da escola;
suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
No caso das escolas da rede municipal, o não cumprimento poderá gerar abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade do gestor escolar.
Na justificativa, Matheus Paiva destaca que o ambiente escolar é um espaço com grande circulação e propenso a acidentes. Ele reforça que a capacitação da equipe é essencial nos primeiros minutos antes da chegada do socorro especializado, contribuindo para salvar vidas.
O vereador lembra ainda que a “Lei Lucas” já prevê diretrizes nacionais sobre o tema, mas o projeto amplia a exigência no âmbito municipal, contemplando todos os profissionais que lidam diretamente com estudantes. A proposta também prevê parcerias com instituições como Samu, Corpo de Bombeiros e Cruz Vermelha, possibilitando a execução da medida sem altos custos aos cofres públicos.
Paiva conclui afirmando que o projeto “traz mais segurança à comunidade escolar, tranquilidade às famílias e reafirma o compromisso do Município de Rio Branco com a proteção integral da criança e do adolescente”.