O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, converteu o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000268-1 em Inquérito Civil para apurar a falta de trafegabilidade na Rua Tancredo Neves, localizada no Bairro Belo Jardim II, em Rio Branco.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, destaca que o procedimento já tramita há mais de 180 dias sem que o problema tenha sido solucionado pelo poder público. Segundo o MP-AC, mesmo após diversas diligências, a situação persiste, exigindo aprofundamento das investigações.
O órgão reforça que é de sua competência instaurar Inquérito Civil para atuar na proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e de demais interesses difusos e coletivos, conforme regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do Acre.
Determinações do MP
Com a conversão do procedimento em inquérito, o Ministério Público determinou:
• a adequação do cadastro no Sistema SAJ/MP, registrando o objeto como “Ausência de trafegabilidade na Rua Tancredo Neves, Bairro Belo Jardim II”;
• o envio de cópia do despacho para publicação no Diário Eletrônico do MP-AC;
• o encaminhamento do caso à assessoria jurídica, para análise do Ofício nº 368/2025 encaminhado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
