A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que cria o Canal Municipal de Denúncias de Discriminação Racial e Étnico-Racial, destinado a registrar, acolher e encaminhar casos de racismo ocorridos na capital. A proposta estabelece mecanismos oficiais de atendimento à vítima, sigilo das informações, produção de relatórios e articulação com órgãos de direitos humanos.
Pelo texto, o canal terá atribuições como receber denúncias de discriminação racial, prestar acolhimento às vítimas, registrar formalmente os casos e encaminhá-los às autoridades competentes — entre elas a Delegacia Especializada, Ouvidoria Municipal e conselhos de direitos. O projeto também determina a elaboração de um relatório anual com os dados coletados, a ser enviado ao Executivo e ao Legislativo para subsidiar políticas públicas de igualdade racial.
O canal poderá funcionar tanto em formato físico, por meio de atendimento presencial na prefeitura ou órgão responsável, quanto em formato eletrônico, com telefone gratuito, site, chat ou aplicativo de celular. O sistema deverá garantir acessibilidade, sigilo e atendimento adequado a pessoas com deficiência.
A proposta também prevê que o Executivo, por meio da secretaria competente, seja responsável por estruturar o canal, definir protocolos de atendimento, treinar equipes e articular o fluxo de encaminhamento entre os órgãos públicos. Além disso, o projeto cria o Comitê Municipal de Acompanhamento das Denúncias de Discriminação Racial e Étnico-Racial, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, para monitorar a execução da lei e recomendar melhorias.
