A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta terça-feira, uma audiência pública para discutir a revisão do Plano Diretor, documento que orienta o crescimento, o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano da capital acreana. O projeto entrou oficialmente em tramitação no Legislativo após ser protocolado no dia 23 de setembro de 2025 pelo prefeito Tião Bocalom (PL).
A apresentação técnica foi conduzida por Ana Cunha, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Ela detalhou as principais propostas de alteração, distribuídas em eixos como uso do solo, zoneamento, áreas industriais, parâmetros de construção, regras para igrejas, além de mudanças e revogações em diversos artigos.
1. Uso do solo
Entre as mudanças, está a retirada da descrição sobre comércio varejista de materiais de construção e insumos agrícolas. A proposta também permite que empreendimentos dos tipos PGT 1 e PGT 2 possam ser implantados em qualquer zona, desde que apresentem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Na Zona Consolidada, o gabarito máximo passa de 20 para 40 pavimentos, enquanto nas Áreas de Promoção de Comércio e Serviço sobe de 16 para 40 pavimentos.
A distância mínima entre postos de combustíveis cai de 1.200 metros para 100 metros. Já o cálculo de vagas para idosos e pessoas com deficiência passa a ser proporcional ao número total de vagas dos condomínios.
2. Regras para igrejas
As edificações passam a ser classificadas em três categorias:
– CSI 2: locais de culto até 200 m²;
– CSI 1: entre 201 m² e 500 m²;
– PGT 3: acima de 500 m².
Quanto ao estacionamento, a proposta estabelece 1 vaga por 30 m² para templos entre 201 e 500 m², e 1 vaga por 10 m² acima de 500 m². A legislação atual é mais rígida para templos menores.
3. Faixa de domínio
As alterações nos artigos 114 e 115 reduzem o recuo non aedificandi de 15 para 5 metros em rodovias federais e estaduais.
Na BR-364/Via Verde, a faixa de domínio fica definida em 35 metros, com recuo lindeiro de 5 metros. Já nas rodovias estaduais, a faixa de domínio será de 20 metros, também com recuo de 5 metros.
4. Áreas de Desenvolvimento Industrial (ADI)
A proposta cria o Art. 158-A, que permite a instalação de condomínios industriais, logísticos e de serviços ao longo de rodovias federais e estaduais, mesmo fora das ADIs.
Também amplia os usos permitidos na ADI 1, incorporando atividades não industriais já existentes na região.
5. Artigos alterados, acrescidos e revogados
Entre os artigos alterados, estão as definições de PGT 1, PGT 3 e CSI 1/CSI 2, além de atualizações para estabelecimentos de grande circulação, como estádios, hospitais, instituições de ensino e terminais.
Nos artigos acrescidos, destacam-se o Art. 73-A, que restringe a ocupação urbana em áreas sujeitas a riscos geológicos e hidrológicos, e o Art. 73-B, que define os tipos de risco, incluindo escorregamentos, erosão, assoreamento, alagamentos e enxurradas. O texto também prevê dispensa de recuos para imóveis localizados em Zona de Interesse Histórico-Cultural.
Entre as revogações, estão o Art. 70, que tratava da reserva obrigatória de vagas para idosos e PCDs, e o Art. 122, que continha a tabela geral de exigências de estacionamento por tipo de empreendimento.
O vereador Bruno Moraes (PP), autor do requerimento da audiência e presidente da comissão responsável pela análise do Plano Diretor, destacou que esta foi a primeira de uma série de discussões que serão realizadas. Ele explicou que, das 52 alterações propostas, algumas são ajustes de redação, enquanto outras são consideradas sensíveis — como o aumento das edificações para 40 pavimentos, as mudanças para postos de combustíveis e as regras de estacionamento. “Hoje é uma apresentação geral. Dependendo do que for levantado, vamos realizar outras audiências específicas para cada tema sensível, garantindo total transparência para a população”, afirmou o relator.
Bruno também adiantou que pretende apresentar uma emenda para reduzir o prazo de revisão do Plano Diretor, que atualmente é de 10 anos, para 5 anos, em razão do acelerado ritmo de expansão urbana de Rio Branco.
A audiência contou com representantes do Ministério Público, Ufac, RBTrans, setores religiosos, proprietários de postos de combustíveis, entidades ambientais e equipe técnica da Seinfra.
O documento revisado define diretrizes para a organização territorial da cidade, o desenvolvimento urbano sustentável, o ordenamento do uso e ocupação do solo, o macrozoneamento municipal, a regularização urbana, a preservação ambiental e a inclusão social.