O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, expediu a Recomendação nº 0008/2025/PJCV/Sena no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2018.00000308-9, em tramitação na Promotoria Cível de Sena Madureira. O documento aponta déficit grave de profissionais no Hospital João Câncio Fernandes e cobra medidas urgentes da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e da Secretaria de Administração (Sead).
A recomendação foi emitida após extensa análise técnica, ofícios trocados com a Sesacre e reuniões com servidores e aprovados em concursos, que revelaram sobrecarga extrema, acúmulo ilegal de horas extras, falta de profissionais essenciais e risco de desassistência à população.
Déficit de enfermeiros, psicólogos e técnicos: um cenário crítico
Segundo informações oficiais encaminhadas ao MPAC:
O hospital conta com 26 enfermeiros, sendo que 7 possuem dois contratos ativos, o que, somado a plantões extras, ultrapassa o limite semanal permitido.
Há setores como sala de medicação, centro cirúrgico e esterilização operando com risco de ficarem descobertos por falta de pessoal.
O estudo técnico da Sesacre (Memorando nº 3423/2025) aponta a necessidade imediata de 6 enfermeiros para regularizar a escala mínima.
Dois candidatos convocados em março de 2025 não assumiram, mas a administração não chamou os seguintes da lista, o que pode configurar preterição dos aprovados.
O hospital está sem psicólogo desde 2018, mesmo havendo candidata aprovada em cadastro de reserva que reside em Sena Madureira.
O setor de laboratório tem apenas 522 horas disponíveis das 1.800 necessárias, exigindo a contratação de no mínimo dois técnicos de laboratório.
Há necessidade urgente de 6 novos técnicos de enfermagem, conforme informado pela gerência-geral da unidade.
O MPAC fixou prazo de 30 dias para que Sesacre e Sead adotem as seguintes providências:
Convocação de 6 enfermeiros aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024.
Convocação de 1 psicólogo(a) aprovado(a) no concurso regido pelo Edital nº 21/2023, com lotação em Sena Madureira.
Convocação de 2 técnicos de laboratório, aprovados no concurso do Edital nº 018/2023.
Contratação emergencial de 6 técnicos de enfermagem para reduzir a sobrecarga e garantir a continuidade dos serviços.
O MP também alerta que a não convocação de candidatos já aprovados e com vagas disponíveis pode resultar em improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Recomendações ao Coren-AC
O Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC) foi orientado a realizar, no prazo de 30 dias, inspeção in loco no Hospital João Câncio Fernandes para verificar:
risco de desassistência;
sobrecarga de profissionais;
déficits nos setores críticos;
necessidade real de reforço no quadro de enfermagem.
O promotor destaca que a falta de profissionais compromete a eficiência administrativa — princípio constitucional — e pode resultar em falhas graves no atendimento à população, além de elevar os índices de adoecimento físico e mental dos servidores.
MPAC cobrará resposta em 15 dias
A Sesacre, a Sead e o Coren/AC deverão informar ao MPAC, em até 15 dias, as providências iniciais adotadas, sob pena de:
Ação Civil Pública com obrigação de fazer;
apuração de improbidade administrativa dos responsáveis.
