A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Rondônia condenou o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. e os empresários Ailson Lutequim Brum e Lindiomar Rangel da Silva pelo desmatamento de 570 hectares de vegetação nativa na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A decisão, assinada pela juíza Ines Moreira da Costa, impõe indenizações milionárias, recuperação ambiental e restrições de acesso à área protegida.
A ação civil pública foi movida pelo Estado de Rondônia, que acusa os réus de explorar ilegalmente a unidade de conservação e incentivar a criação de gado em uma área destinada ao uso sustentável por comunidades tradicionais.
A sentença determina o pagamento de R$ 6,18 milhões para reflorestamento, R$ 3,09 milhões por danos ambientais intercorrentes e R$ 300 mil por danos morais coletivos, valores que irão para o Fundo Estadual do Meio Ambiente. Os réus também deverão implementar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), retirar o gado criado ilegalmente e demolir construções erguidas na reserva. Eles ainda ficam proibidos de entrar na RESEX sem autorização.
Segundo a decisão, o frigorífico teve responsabilidade indireta ao adquirir e comercializar animais provenientes da área desmatada, contribuindo para a violação das normas que proíbem a atividade pecuária na reserva extrativista.
