A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta sexta-feira, 14, no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei nº 806/2025, que atualiza a remuneração dos conselheiros tutelares do município. O texto, sancionado pelo prefeito Jerry Correia (Progressistas) após aprovação da Câmara Municipal, altera a Lei nº 457/2015.
Com a mudança, o artigo 67 da legislação municipal passa a vigorar com nova redação, fixando o subsídio mensal dos conselheiros tutelares em R$ 3.000,00.
Antes, a remuneração era definida por dispositivos agora considerados incompatíveis com o novo modelo. Por isso, a lei revoga o inciso I e também os incisos II, III e IV do mesmo artigo da norma anterior.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
