Guilherme Derrite, deputado federal e secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo • Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite desta quarta-feira (12) uma nova versão do texto do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que prevê destinar bens apreendidos em operações ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
As alterações tentam atender a uma demanda do governo, que vinha reclamando do esvaziamento de recursos da corporação, e foram elaboradas após o deputado ouvir bancadas partidárias.
Integrantes do Ministério da Justiça ouvidos pela CNN, no entanto, ainda consideram mudança insuficiente.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou, para a próxima terça-feira (18), a análise do texto em plenário, como pauta única.
Na versão anterior do relatório, Derrite previa que os recursos das apreensões poderiam ir ao Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública, ou, não havendo, à secretaria de Segurança Pública, do estado ou do Distrito Federal. Até então, não havia previsão para o Funapol.
Quarto relatório
Derrite delimitou o conceitou de facção criminosa, nesse caso, “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”. Não há, entretanto, tipificação específica no texto.
A expressão “organização criminosa ultraviolenta” também passou a ser empregada na atual versão do parecer prolocotado.
Na versão do relatório apresentada nesta quarta-feira (12), Derrite também incluiu previsão de aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas.