A Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara Municipal o Veto Parcial nº 16/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2026. O documento obtidos pelo ac24horas foi encaminhado pelo prefeito Tião Bocalom, por meio do Ofício nº 378/2025 da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos (Sejur), e inclui a Mensagem Governamental nº 45/2025, com as justificativas do veto.
Segundo o Executivo, foram vetadas as emendas aditivas incluídas no Anexo I — Metas e Prioridades e o §2º do artigo 40 do texto aprovado pelos vereadores. As razões apresentadas se baseiam em vícios de iniciativa, ilegalidades formais e duplicidades orçamentárias, apontadas pela Procuradoria-Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Entre os principais pontos destacados na mensagem de veto, o Executivo afirma que diversas emendas invadiram a competência privativa do prefeito, ao dispor sobre temas administrativos e de execução de serviços, como contratação de empresas terceirizadas, aquisição de combustíveis, mobiliário e criação de programas públicos, o que violaria o princípio da separação dos poderes e o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal.
Outro motivo foi a criação de despesas sem estimativa de impacto financeiro nem indicação da fonte de custeio, o que contraria os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a Prefeitura considerou que várias propostas apresentadas pelos vereadores tratam de matérias estranhas ao objeto da LDO, incluindo obras e ações específicas que deveriam constar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O veto também abrangeu emendas que duplicam programas já previstos no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, o que, segundo o Executivo, compromete a coerência, eficiência e transparência do planejamento orçamentário municipal. Entre os casos citados estão ações relacionadas à educação financeira nas escolas, capacitação de professores, fortalecimento da agricultura familiar e prevenção de enchentes, que já constariam no PPA vigente.
Por fim, o prefeito Tião Bocalom ressaltou que o veto tem como objetivo “resguardar a constitucionalidade, a responsabilidade fiscal e o interesse público na condução da política orçamentária de Rio Branco”, e submeteu o texto à análise dos vereadores para apreciação e votação em plenário.
As principais emendas vetadas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 de Rio Branco foram aquelas que, segundo a Prefeitura, apresentaram vícios de inconstitucionalidade, criação de despesas sem fonte de custeio e interferência em competências exclusivas do Poder Executivo.
Sobre os vetos
Entre os vetos está uma das Emendas Aditivas ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do vereador João Paulo da Silva, vinculada ao programa “Rio Branco com Oportunidade”, que tinha como objetivo implantar e fortalecer políticas públicas de proteção social com foco na família, juventude, mulheres e no enfrentamento à violência.
A proposta incluía a Ação 38, que previa a valorização e qualificação dos servidores públicos municipais por meio de um curso de capacitação intensiva em Libras, tendo como produto a “capacitação”.
Em sua justificativa, o Executivo manteve o veto técnico, argumentando que, embora a iniciativa tivesse mérito social e relevância, a emenda não apresentava metas físicas claras e mensuráveis, requisito essencial para ser incluída como meta e prioridade da LDO 2026.
Além disso, a Prefeitura destacou que a temática já está contemplada no Plano Plurianual (PPA) vigente, por meio da ação “Implantar Central de Libras”, que possui metas e indicadores definidos. Dessa forma, a inclusão da nova proposta geraria duplicidade programática e afrontaria o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Parte dos vereadores do poder legislativo estão reunidos analisando os vetos, à previsão de votação nas comissões deverá ocorrer após as 14h.
