Câmara de Rio Branco - Jardy Lopes/ac24horas
Deu entrada na Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei Complementar que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O texto prevê um orçamento total de R$ 2.421.668.174,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e cento e setenta e quatro reais).
O valor representa uma diminuição de 2,42% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que foi de R$ 2.481.860.414,00, resultando em uma diferença de R$ 60.192.240,00.
Distribuição das receitas
De acordo com o projeto, R$ 1.239.540.165,00 (um bilhão, duzentos e trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta mil e cento e sessenta e cinco reais) correspondem a recursos próprios do município. Já R$ 1.182.128.009,00 (um bilhão, cento e oitenta e dois milhões, cento e vinte e oito mil e nove reais) são provenientes de outras fontes de recursos da administração direta e indireta, incluindo fundos e fundações mantidos pelo poder público municipal.
O documento detalha a aplicação dos recursos por área de atuação. A função Legislativa contará com R$ 63 milhões, enquanto a área Essencial à Justiça receberá R$ 15,8 milhões. Para Administração, estão previstos R$ 193,6 milhões; para Segurança Pública, R$ 9,9 milhões; e para Assistência Social, R$ 55 milhões. A Previdência Social terá R$ 172,6 milhões destinados, e a Saúde receberá o maior valor entre as pastas, com R$ 358,1 milhões.
A área de Trabalho contará com R$ 6 milhões, Educação com R$ 403,6 milhões, Cultura com R$ 10,2 milhões e Direitos da Cidadania com R$ 335 mil. Já o Urbanismo terá R$ 498,5 milhões, seguido por Habitação, com R$ 9 milhões, e Saneamento, com R$ 134 milhões. A Gestão Ambiental contará com R$ 27,5 milhões, enquanto Ciência e Tecnologia receberá R$ 2,8 milhões.
Para a Agricultura, estão previstos R$ 41,5 milhões; Comércio e Serviços, R$ 61 mil; Transporte, R$ 168,2 milhões; e Desporto e Lazer, R$ 3 milhões. Já os Encargos Especiais somam R$ 119,7 milhões, e a Reserva de Contingência, R$ 128,1 milhões. No total, as despesas previstas alcançam R$ 2.421.668.174,00, valor que se iguala ao montante estimado de receitas.
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante na lei. Também poderá abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de crédito autorizadas em lei específica. Além disso, está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para despesas custeadas com recursos oriundos de convênios e contratos de repasse, independentemente do ingresso prévio desses recursos.