A Prefeitura de Xapuri oficializou nesta quarta-feira, 12, a criação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) como órgão de direito público municipal, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.289, sancionada pelo prefeito Maxsuel Maia (Progressistas). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto, a Semed passa a ser unidade gestora e administrativa dos recursos ligados à educação, assumindo também a responsabilidade pelo CNPJ do Fundo Municipal de Educação (FME). A mudança atende às Portarias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 807/2022 e nº 70/2023, que exigem adequações jurídicas para o repasse e a execução de recursos federais.
A lei autoriza que o titular da Secretaria Municipal de Educação, ou pessoa designada pelo prefeito, responda pela administração do CNPJ e pela representação legal da pasta junto à Receita Federal do Brasil, conforme a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022.
Para garantir a regularidade fiscal e institucional, a Semed deverá manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço, natureza jurídica e nome do gestor. Além disso, a secretaria deverá proceder à vinculação nos sistemas federais, como o SIAFI e o SIGPC, Contas Online, garantindo transparência e controle na execução dos programas educacionais.
A norma também determina que as secretarias de Administração, Planejamento e Finanças prestem apoio técnico à Semed para o cumprimento das exigências legais, especialmente quanto ao uso de certificado digital e à regularização junto à Receita Federal.
O Executivo Municipal terá 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos e designar servidores responsáveis pela gestão do novo CNPJ institucional da pasta.