A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco publicou nesta quarta-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE) o Ato nº 06/2025, que suspende, a partir do dia 17 de novembro, novas contratações de assessores parlamentares e de liderança até o encerramento do exercício financeiro de 2025.
De acordo com o documento, a medida tem como objetivo garantir o equilíbrio fiscal e orçamentário da Casa Legislativa, atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e aos fundamentos da Constituição Federal, que estabelecem a legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
O ato, assinado pelo presidente Joabe Lira e pelo primeiro secretário Felipe Tchê, ressalta a necessidade de contenção de despesas com pessoal e de organização das contas públicas para o fechamento do exercício financeiro de 2025.
A decisão prevê, no entanto, exceções para casos excepcionais, que deverão ser devidamente justificados e autorizados pela Mesa Diretora, mediante deliberação fundamentada em razões de interesse público relevante.
