Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Governo do Acre publicou nesta terça-feira, 12, a Lei nº 4.679/2025, que cria oficialmente o Orçamento Climático do Estado, uma iniciativa voltada a integrar, monitorar e avaliar todas as ações orçamentárias relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A norma foi sancionada pela governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas).
Segundo o texto, o Orçamento Climático tem como objetivo organizar os recursos destinados a projetos e políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e a proteção das populações vulneráveis, incluindo comunidades tradicionais, indígenas e agricultores familiares.
Entre as diretrizes estabelecidas, a nova lei determina que o governo deverá priorizar investimentos em energia renovável, transporte sustentável, recuperação de áreas degradadas, práticas agropecuárias sustentáveis e ações de defesa civil voltadas a desastres naturais. Além disso, reforça o compromisso do Acre com a transição para uma economia de baixo carbono.
O texto prevê ainda a criação de um comitê de governança do Orçamento Climático, composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de comunidades afetadas pelas mudanças do clima. Esse comitê terá a função de acompanhar a execução das políticas, propor medidas de enfrentamento e garantir a transparência e a participação popular no processo.
A metodologia de elaboração e apuração do Orçamento Climático será definida por ato do Poder Executivo, com base em parâmetros internacionais reconhecidos, como o Climate Budgeting Programme, da rede global C40, e alinhada ao Plano Clima do Brasil, da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
De acordo com a lei, o Orçamento Climático será uma diretriz transversal, ou seja, deverá ser considerado em todas as áreas e programas de governo da educação e saúde até a infraestrutura e agricultura sempre com a perspectiva climática em sua formulação.
A nova legislação também assegura a participação popular por meio de fóruns regionais e consultas públicas, fortalecendo o controle social sobre os investimentos voltados à agenda climática.