O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 07, o Decreto nº 11.786/2025, que institui o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica. A medida assinada pela governadora em exercício, Mailza Assis, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à garantia de cidadania e inclusão social por meio do acesso gratuito aos principais documentos civis.
De caráter deliberativo, normativo e consultivo, o comitê será responsável por articular, coordenar e monitorar ações interinstitucionais destinadas à eliminação do sub-registro civil de nascimento, ou seja, casos em que a criança nasce, mas não é registrada e à ampliação do acesso a documentos essenciais como CPF, Carteira de Identidade Nacional e Carteira de Trabalho.
Entre as atribuições do grupo estão a promoção de campanhas de mobilização social, a integração de serviços de registro civil em todo o estado e a priorização de ações voltadas a populações em situação de vulnerabilidade social, incluindo comunidades indígenas e ribeirinhas. O comitê também deverá elaborar o Plano Estadual de Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, alinhado ao Compromisso Nacional instituído pelo Decreto Federal nº 10.063/2019.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) será responsável pela coordenação do comitê, que contará ainda com representantes de diversas pastas, entre elas Educação, Saúde, Mulher, Povos Indígenas, Agricultura, Meio Ambiente, Planejamento, Justiça e Segurança Pública, além do Iapen e da Casa Civil.
Como membros colaboradores, serão convidados representantes do Ministério Público do Estado (MPAC), Tribunal de Justiça (TJAC), Defensorias Pública Estadual e da União, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Acre (Arpen/AC). O decreto também prevê a criação de subcomitês temáticos e a participação de entidades da sociedade civil e especialistas em áreas específicas.
A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não terá remuneração. Todo o apoio técnico e administrativo será provido pela Seasdh, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
